Uma boa administração de condomínios não é tão comum como se pensa.
É recorrente o questionamento sobre a legalidade da cobrança da taxa de condomínio imposta aos promitentes compradores em imóveis adquiridos na planta.
Acontece que o entendimento jurídico está consolidado no Superior Tribunal de Justiça em decisão na qual se reconheceu que a efetiva entrega do imóvel se define apenas a entrega das chaves. Portanto, iremos discorrer sobre a cobrança de taxa de condomínio antes da chave ser ilegal ou não.
A obrigação do condômino em pagar a cobrança de taxa de condomínio não pode ser exigida antes da entrega das chaves, porque até esse momento a responsabilidade é da construtora. Antes de receber as chaves o morador não usufrui do imóvel, ou seja, não tem sua posse, uso ou gozo do bem que adquiriu, mesmo que seu nome esteja registrado no título de propriedade no cartório de registro de imóveis.
O que acontece se estiver regulado em contrato o pagamento da cobrança de taxa de condomínio?
Muitas construtoras não querem arcar com os valores das taxas condominiais, inclusive estabelecem em contrato que a responsabilidade do pagamento das taxas é do adquirente da unidade autônoma. Mas essa cláusula pode ser discutida na justiça, especialmente pela explanação de que não houve a posse e usufruto do promitente comprador.
E se eu já paguei a cobrança de taxa de condomínio?
Os adquirentes que já pagaram pelas taxas condominiais antes de receber o imóvel e não tinham ciência da ilegalidade podem ver os valores reembolsados na justiça com o devido pagamento de juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
Como eu resolvo extrajudicialmente este problema?
Para uma solução extrajudicial é aconselhável que os adquirentes entrem em contato com a construtora solicitando o Termo de Quitação de cobrança da Taxa de Condomínio antes mesmo de receber as chaves do imóvel a fim de verem resguardados os seus direitos antes da posse do bem e também para evitar que seus nomes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito.
Para uma boa Administração de Condomínios, também é preciso conhecer sobre as leis. Conte com o corpo jurídico da Vox Administração de Condomínios para esclarecer suas dúvidas e conheça nossos diferenciais.
